5/1954, de 25.02.1954
Número do Parecer
5/1954, de 25.02.1954
Data do Parecer
25-02-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACLARAÇÃO
PEDIDO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACLARAÇÃO
PEDIDO
Conclusões
1 - E licito aos particulares solicitarem das autoridades administrativas o esclarecimento das suas decisões, quando sejam "obscuras" ou "ambiguas";
2 - No caso concreto não havia qualquer obscuridade ou ambiguidade e, por isso, deve, pura e simplesmente, ser indeferido o requerimento que determinou a presente consulta.
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2 - No caso concreto não havia qualquer obscuridade ou ambiguidade e, por isso, deve, pura e simplesmente, ser indeferido o requerimento que determinou a presente consulta.
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Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.