38/1949, de 14.07.1954

Número do Parecer
38/1949, de 14.07.1954
Data do Parecer
14-07-1954
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICIDIO INVOLUNTARIO
ABANDONO DE SINISTRADO
DOLO EVENTUAL
###
Legislação
CP886 ART110.
CE30 ART151.
CE54 ART58 ART59 ART60 N1 B.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.