87/1953, de 10.12.1953
Número do Parecer
87/1953, de 10.12.1953
Data do Parecer
10-12-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
COOPERATIVA AGRÍCOLA
SÓCIO
DIREITO A VOTO
SÓCIO
DIREITO A VOTO
Conclusões
1 - A lista de associados com direito a voto, exigida no paragrafo 2 dos artigos 27 e 63 dos Estatutos da Cooperativa Vitivinicola de Peso da Regua, tem natureza puramente administrativa e respeita apenas a assembleia geral ordinaria;
2 - Para definição dos direitos e posição de cada associado funciona o livro especial de Registo de socios, exigido no artigo 10.
Assim,
3 - Podem votar nas assembleias gerais os socios, admitidos posteriormente a elaboração daquela lista, que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2 - Para definição dos direitos e posição de cada associado funciona o livro especial de Registo de socios, exigido no artigo 10.
Assim,
3 - Podem votar nas assembleias gerais os socios, admitidos posteriormente a elaboração daquela lista, que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais.
Referências Complementares
DIR COOP.