82/1953, de 12.11.1953

Número do Parecer
82/1953, de 12.11.1953
Data do Parecer
12-11-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
PENA CORRECCIONAL
EFEITO DA PENA
PENA
EXTINÇÃO
REGISTO CRIMINAL
CANCELAMENTO
FUNÇÃO PÚBLICA
PROVIMENTO
CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
Conclusões
Os efeitos de condenações definitivas em pena de prisão correccional são os consignados nos artigos 77 e 78 do Codigo Penal, segundo a redacção primitiva, ou segundo a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 34540, de 27 de Abril de 1945, conforme a condenação seja anterior ou posterior a vigencia da nova redacção, por força do preceituado no artigo 6 e n 3 daquele Codigo.
Legislação
CP886 ART76 ART77 ART78.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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