81/1953, de 10.12.1953

Número do Parecer
81/1953, de 10.12.1953
Data do Parecer
10-12-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ALTERAÇÃO
OBRAS PÚBLICAS
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
Conclusões
Pela razões expostas, emite-se parecer no sentido de que a SOFUL tem direito a indemnização que solicitou.
Legislação
PORT DE 1900/10/20 ART35 ART38 ART39.
Referências Complementares
DIR ADM.
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