78/1953, de 10.12.1953

Número do Parecer
78/1953, de 10.12.1953
Data do Parecer
10-12-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
TAXA
LICENÇA
ISENÇÃO FISCAL
COOPERATIVA AGRÍCOLA
IMPOSTO MUNICIPAL
OBRAS
Conclusões
As cooperativas agricolas não estão isentas do pagamento da taxa de obras, exigivel nos termos dos artigos 51, n 20 e 723, n 11, ambos do Codigo Administrativo.
Legislação
CADM40 ART50 N20 ART723 N11.
CONST33 ART8 N16 ART70 N1 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR FISC.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.