73/1953, de 26.11.1953
Número do Parecer
73/1953, de 26.11.1953
Data do Parecer
26-11-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA
ÁGUAS PÚBLICAS
DOMÍNIO PÚBLICO
GUARDA RURAL
USO
BENS
POLÍCIA INDUSTRIAL
PESCA
APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA
ÁGUAS PÚBLICAS
DOMÍNIO PÚBLICO
GUARDA RURAL
USO
BENS
POLÍCIA INDUSTRIAL
PESCA
Conclusões
1 - As obras de fomento hidroagricola e as respectivas aguas estão submetidas ao regime do dominio publico;
2 - O uso das aguas de dominio publico para fins de rega, adaptação a regadio e beneficiação de terrenos constitui acrescimo ao uso normal sem o prejudicar;
3 - A exploração, disciplina e fiscalização da pesca em aguas de obras de fomento hidroagricola, entregues ou não a associação de regantes, integram-se na "policia das aguas publicas", estando submetidas ao regulamento geral dos serviços aquicolas das aguas interiores (Regulamento de 20/04/1893). Assim,
4 - A jurisdição sobre a pesca nas valas e albufeira do Paul de Magos não pertence a respectiva Associação de Regantes e Beneficiarios.
2 - O uso das aguas de dominio publico para fins de rega, adaptação a regadio e beneficiação de terrenos constitui acrescimo ao uso normal sem o prejudicar;
3 - A exploração, disciplina e fiscalização da pesca em aguas de obras de fomento hidroagricola, entregues ou não a associação de regantes, integram-se na "policia das aguas publicas", estando submetidas ao regulamento geral dos serviços aquicolas das aguas interiores (Regulamento de 20/04/1893). Assim,
4 - A jurisdição sobre a pesca nas valas e albufeira do Paul de Magos não pertence a respectiva Associação de Regantes e Beneficiarios.
Legislação
L 1949 DE 1947/02/15 BII BIII BIX BXI.
D 28652 DE 1938/05/18 ART1 - ART3 ART11 ART12 ART41 - ART43 ART47 ART48 ART53 ART54 ART57 ART61 ART63.
D 28653 DE 1938/05/18 ART1 - ART4 ART6 N1 - N7 N16 ART8 N1 ART12 ART17 ART23 ART24 ART28 ART34 ART39 ART41.
CONST33 ART49 N3 N4.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART1 N1.
D DE 1893/04/20.
D 28652 DE 1938/05/18 ART1 - ART3 ART11 ART12 ART41 - ART43 ART47 ART48 ART53 ART54 ART57 ART61 ART63.
D 28653 DE 1938/05/18 ART1 - ART4 ART6 N1 - N7 N16 ART8 N1 ART12 ART17 ART23 ART24 ART28 ART34 ART39 ART41.
CONST33 ART49 N3 N4.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART1 N1.
D DE 1893/04/20.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.