72/1953, de 28.10.1953
Número do Parecer
72/1953, de 28.10.1953
Data do Parecer
28-10-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
AJUDAS DE CUSTO
SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
AJUDAS DE CUSTO
Conclusões
1 - Os inspectores dos Correios, Telegrafos e Telefones Ultramarinos, com sede fixada na Metropole, nos termos do artigo 5 do Decreto n 35231, de 8 de Dezembro de 1945, quando se deslocam ao Ultramar, em serviço de inspecção, nos termos do paragrafo 3 do mesmo artigo 5, encontram-se no exercicio do seu cargo de inspectores, e não em comissão eventual de serviço;
2 - Tais inspectores, alem dos vencimentos que lhes compitam, tem direito a um subsidio, a abonar nos termos dos artigos 376 do Decreto n 34076, de 2 de Novembro de 1944, e 100 a 102 do Decreto n 12209, de 27 de Agosto de 1926.
2 - Tais inspectores, alem dos vencimentos que lhes compitam, tem direito a um subsidio, a abonar nos termos dos artigos 376 do Decreto n 34076, de 2 de Novembro de 1944, e 100 a 102 do Decreto n 12209, de 27 de Agosto de 1926.
Legislação
ESTATUTO ORGANICO DAS ALFANDEGAS COLONIAIS ART70 PARUNICO ART293.
DL 28150 DE 1937/11/09 ART6.
D 34107 DE 1944/11/13 ART1 PAR3 ART10 PAR1 PAR2 C.
D 35231 DE 1945/12/08 ART5 PAR1 - PAR3.
D 12209 DE 1926/08/27 ART100 - ART102.
L DE 1913/06/14 ART27.
D 34076 DE 1944/11/02 ART137 ART364 ART376.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART99.
DL 28150 DE 1937/11/09 ART6.
D 34107 DE 1944/11/13 ART1 PAR3 ART10 PAR1 PAR2 C.
D 35231 DE 1945/12/08 ART5 PAR1 - PAR3.
D 12209 DE 1926/08/27 ART100 - ART102.
L DE 1913/06/14 ART27.
D 34076 DE 1944/11/02 ART137 ART364 ART376.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART99.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.