61/1953, de 30.09.1953
Número do Parecer
61/1953, de 30.09.1953
Data do Parecer
30-09-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
PLANTIO DA VINHA
CONDICIONAMENTO AGRÍCOLA
AMNISTIA
MULTA
TAXA
CONDICIONAMENTO AGRÍCOLA
AMNISTIA
MULTA
TAXA
Conclusões
As contravenções sobre o condicionamento e plantio da vinha, previstas no Decreto-Lei n 38525, de 23 de Novembro de 1951, porque não são puniveis com pena de multa, não estão incluidas na amnistia contravencional do n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 39187, de 25 de Abril de 1953.
Legislação
DL 25270 DE 1935/04/18 ART18 - ART24 ART27.
DL 39187 DE 1953/04/24 ART1 N2.
CP886 ART122 PAR2 PAR3 ART58 N4 ART67 ART98 N1.
CPP29 ART639 ART642.
DL 33544 DE 1944/02/21 ART1 ART2 ART3 PAR1 PAR2.
DL 35978 DE 1946/11/23 ART4.
DL 38525 DE 1951/11/23 ART2 ART4 - ART6 ART7 - ART18 ART29 ART32 ART34.
DL 24976 DE 1935/01/28 ART2 ART11 - ART13.
L 1891 DE 1935/03/23 ART15 ART16.
DL 39187 DE 1953/04/24 ART1 N2.
CP886 ART122 PAR2 PAR3 ART58 N4 ART67 ART98 N1.
CPP29 ART639 ART642.
DL 33544 DE 1944/02/21 ART1 ART2 ART3 PAR1 PAR2.
DL 35978 DE 1946/11/23 ART4.
DL 38525 DE 1951/11/23 ART2 ART4 - ART6 ART7 - ART18 ART29 ART32 ART34.
DL 24976 DE 1935/01/28 ART2 ART11 - ART13.
L 1891 DE 1935/03/23 ART15 ART16.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CRIM.