59/1953, de 15.10.1953

59/1953, de 15.10.1953

15-10-1953

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

PIRES DA CRUZ

CASAMENTO CATÓLICO
DIVÓRCIO
SENTENÇA
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
CONFLITO DE LEIS
ULTRAMAR
CONCORDATA COM A SANTA SÉ
VIGÊNCIA

Os trinunais civis do Ultramar não podem decretar o divorcio de casamentos canonicos celebrados em conformidade com os preceitos concordatarios e o disposto no Decreto-Lei n 30615, ainda quando a celebração do casamento tenha tido lugar antes da vigencia do Decreto n 35461 de 22 de Janeiro de 1946, que promulgou as medidas atinentes a atribuição de efeitos civis, nos termos da Concordata, aos casamentos canonicos celebrados no Ultramar.

D 35461 DE 1946/01/22.
DL 30615 DE 1940/07/25.
CCIV867 ART24.
CONST33 ART4 ART71.

DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR FAM / DIR INT PUBL * CONT REF/COMP*****
CONC PT VA 1940/05/07 ART22 ART24 ART31*****
* CONT ANJUR
* DIR TRAT / DIR PROC CIV / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.