55/1953, de 23.11.1953

Número do Parecer
55/1953, de 23.11.1953
Data do Parecer
23-11-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
ARRENDAMENTO AO ESTADO
Legislação
CCIV867 ART1548.
D 5411 DE 1919/04/17 ART4.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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