54/1953, de 15.10.1953
Número do Parecer
54/1953, de 15.10.1953
Data do Parecer
15-10-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
UNIDADE INDUSTRIAL
PROPRIEDADE
CESSÃO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
UNIDADE INDUSTRIAL
PROPRIEDADE
CESSÃO
Conclusões
1 - Não existe qualquer razão de ordem legal que impeça um industrial de lanificios de possuir, simultaneamente, mais do que uma unidade industrial;
2 - Um industrial de lanificios que ja possua uma unidade industrial pode ser autorizado a instalar uma nova oficina distinta, autonoma e independente da ja existente;
3 - O despacho de 1 de Maio de 1947 concedeu ao requerente (industrial de lanificios) autorização para instalar uma nova oficina com 40 teares, e, portanto, distinta, autonoma e independente da que anteriormente possuia;
4 - A propriedade da antiga oficina podia ser cedida separadamente da nova, independentemente de o acto que autorizou a instalação desta, não impugnado contenciosamente, se encontrar ou não, na origem, ferido de nulidade relativa; tal transferencia so estaria sujeita ao condicionamento se implicasse mudança do local do respectivo estabelecimento.
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2 - Um industrial de lanificios que ja possua uma unidade industrial pode ser autorizado a instalar uma nova oficina distinta, autonoma e independente da ja existente;
3 - O despacho de 1 de Maio de 1947 concedeu ao requerente (industrial de lanificios) autorização para instalar uma nova oficina com 40 teares, e, portanto, distinta, autonoma e independente da que anteriormente possuia;
4 - A propriedade da antiga oficina podia ser cedida separadamente da nova, independentemente de o acto que autorizou a instalação desta, não impugnado contenciosamente, se encontrar ou não, na origem, ferido de nulidade relativa; tal transferencia so estaria sujeita ao condicionamento se implicasse mudança do local do respectivo estabelecimento.
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Legislação
D 28132 DE 1937/11/03 ART5 ART23 ART26 ART27.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII C.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII C.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND.