49/1953, de 25.06.1953

49/1953, de 25.06.1953

25-06-1953

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministra da Coesão Territorial

FURTADO DOS SANTOS

ISENÇÃO
TAXA DE RADIODIFUSÃO

Um Director Administrativo da Emissora Nacional que, ao abrigo do Decreto-Lei n 37881, de 11 de Junho de 1950, seja nomeado para outro cargo a titulo precario, deixa de gozar da isenção do pagamento de taxa radiofonica, estabelecida na parte final do n 1 do artigo 19 do Decreto n 30753, de 14 de Setembro de 1940 (na redacção do Decreto-Lei n 38293, de 9 de Junho de 1951).
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D 30753 DE 1940/09/14 ART3 ART19.
DL 37881 DE 1950/07/11 ARTUNICO.

DIR FISC.