41/1953, de 03.07.1953

Número do Parecer
41/1953, de 03.07.1953
Data de Assinatura
03-07-1953
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
COMPARENCIA EM JUIZO
CTT
INDEMNIZAÇÃO
Conclusões
So revertem a favor da Administração Geral dos C T T, por aplicação do disposto no paragrafo 3 do Artigo 55 do Decreto-Lei n 36155, os emolumentos que competirem aos seus funcionarios nos termos do disposto no artigo 53 do Codigo das Custas Judiciais.
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Legislação
DL 36155 ART55 PAR3.
CCJ40 ART53.
Referências Complementares
DIR FISC / DIR PROC PENAL / DIR CIV * DIR OBG.
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