38/1953, de 25.06.1953

Número do Parecer
38/1953, de 25.06.1953
Data do Parecer
25-06-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
PENA DISCIPLINAR
Conclusões
As infracções disciplinares não foram amnistiadas pelo Decreto-Lei n 39187, de 25 de Abril de 1953.
Legislação
DL 39187 DE 1953/04/25 ART1 N2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR CRIM.
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