32/1953, de 11.06.1953

Número do Parecer
32/1953, de 11.06.1953
Data do Parecer
11-06-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
VERA JARDIM
Descritores
ARRENDAMENTO AO ESTADO
AVALIAÇÃO FISCAL
PRÉDIO URBANO
Conclusões
O aumento de renda proveniente da avaliação requerida pela Santa Casa da Misericordia de Aveiro, relativamente ao predio onde se encontra instalada a Escola Industrial e Comercial daquela cidade, so e devido a partir do fim do periodo de arrendamento em curso na data do aviso feito pela senhoria ao Estado.
Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART47 N2 ART49 N1 C.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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