29/1953, de 15.04.1953

Número do Parecer
29/1953, de 15.04.1953
Data de Assinatura
15-04-1953
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
CARGO PÚBLICO
POSSE
PRAZO
MAGISTRADO
ULTRAMAR
Legislação
EJ40 ART222 PAR2 PAR3 PAR4 ART223.
DL 35567 DE 1946/03/30 ART2 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR JUDIC.
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