21/1953, de 09.07.1953

21/1953, de 09.07.1953

09-07-1953

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

PIRES DA CRUZ

COOPERATIVA
COOPERATIVA AGRÍCOLA
INSCRIÇÃO

1 - As Estações Agrarias, Postos Agrarios e Brigadas tecnicas (referidas nos artigos 75 e 80 do Decreto-Lei n 27207, de 16 de Novembro de 1936), bem como as Circunscrições florestais (referidas no artigo 117 do Decreto n 4249, de 8 de Maio de 1918) não podem ser socios das cooperativas agricolas;
2 - Os referidos organismos podem, no entanto, comprar as cooperativas agricolas os produtos de que necessitem ou vender-lhes aqueles que lhes sejam desnecessarios, desde que: a) não desrespeitem as disposições legais, que exigem o concurso publico e a hasta publica; e b) o acto se harmonize com as disposições estatuarias da cooperativa.
3 - Em face das duas conclusões anteriores torna-se evidente que a compra e venda, em outras condições, por parte dos mesmos organismos, so seria possivel modificando-se as disposições legais em vigor ou os estatutos das cooperativas que obstam ao efeito desejado.

L DE 1867/07/02 ART1 ART7 ART9.
L 2052 DE 1952/03/11.
L 215 DE 1914/06/30 ART14.
CCOM888 ART207.
DL 27207 DE 1936/11/16 ART7 ART74 ART80.
D 4022 DE 1927/03/29 ART5.

DIR COOP.