13/1953, de 30.04.1953

Número do Parecer
13/1953, de 30.04.1953
Data do Parecer
30-04-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PROTESTO DE LETRA
Conclusões
O protesto por falta de aceite de uma letra previne e assegura os direitos do respectivo portador, independentemente de vir a fazer- -se ou não o protesto por falta de pagamento.
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Legislação
CNOT35 ART190 ART191.
LULL ART44 N4.
DL 26556 DE 1936/04/30 ART1 ART2.
Referências Complementares
DIR COM.
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