8/1953, de 12.03.1953
Número do Parecer
8/1953, de 12.03.1953
Data do Parecer
12-03-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
VERA JARDIM
Descritores
CONCURSO
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROMOÇÃO
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROMOÇÃO
Conclusões
Os agentes fiscais de 2 classe a que se refere o artigo 25 do Decreto-Lei n 36933 e quadro anexo, so podem ser promovidos a agentes fiscais de 1 classe quando possuam o requisito do artigo 21 do Decreto-Lei n 26115, por este ultimo lugar pertencer a categoria S do artigo 12 deste ultimo diploma; exceptuam-se aqueles que tenham nomeação anterior a 1 de Janeiro de 1936.
Legislação
DL 36935 DE 1948/06/24 ART25 ART31 G ART33.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21 ART22.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21 ART22.
Jurisprudência
AC TCO DE 1939/11/14 IN DIR 72 PAG94.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.