3/1953, de 05.02.1953

Número do Parecer
3/1953, de 05.02.1953
Data do Parecer
05-02-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
REGULAMENTO SANITÁRIO
CONTRAVENÇÃO
VETERINÁRIO
Conclusões
A inobservancia de medidas profilaticas de saude pecuaria constitui contravenção que, na falta de preceito especial, e punida nos termos do artigo 195 do Regulamento geral de saude pecuaria, de 7 de Fevereiro de 1889.
Legislação
DL 28467 DE 1938/02/14 ART1 ART2 ART3.
DL 27207 DE 1936/11/16 ART93.
RGU GERAL SAUDE PECUARIA DE 1889/02/07 ART2 ART178 ART195.
CP886 ART188.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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