2/1953, de 29.01.1953

2/1953, de 29.01.1953

29-01-1953

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

VERA JARDIM

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ISENÇÃO DE CUSTAS
CÂMARA MUNICIPAL

1 - No processo regulado no Decreto n 37758 não podem condenar-se em custas as entidades isentas nos termos do disposto no artigo 2 do Codigo das Custas;
2 - Estas são apenas obrigadas ao pagamento dos encargos referidos na alinea a) do artigo 39 do mesmo Decreto n 37758.

D 37758 DE 1950/02/22 ART39.
CCJ40 ART1 ART2.

DIR PROC CIV.