113/1952, de 12.03.1953
Número do Parecer
113/1952, de 12.03.1953
Data do Parecer
12-03-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
PORTOS
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
LICENÇA
PORTOS
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
LICENÇA
Conclusões
1 - As atribuições municipais constantes dos ns 1 do artigo 46 e 5 do artigo 50 do Codigo Administrativo e a competencia conferida aos municipios pelos ns 20, 21 e 22 do artigo 51 do mesmo Codigo, não se exercem sobre a area compreendida na jurisdição duma administração portuaria;
2 - Haveria conveniencia em esclarecer as administrações portuarias que, no uso da competencia conferida pela alinea c) do artigo 10 do Decreto-Lei n 32842, deverão cumprir e fazer cumprir, em relação as edificações e outras obras de construção civil, as prescrições aplicaveis do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
2 - Haveria conveniencia em esclarecer as administrações portuarias que, no uso da competencia conferida pela alinea c) do artigo 10 do Decreto-Lei n 32842, deverão cumprir e fazer cumprir, em relação as edificações e outras obras de construção civil, as prescrições aplicaveis do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Legislação
CADM40 ART46 N1 ART50 N5 ART51 N20 - N22.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART1 ART2 ART8.
DL 32842 DE 1943/06/11 ART1.
L 2035 DE 1949/07/30 BIX.
DL 37754 DE 1950/02/18 ART2 ART3.
DL 23565 DE 1934/02/12.
D 5787-IIII DE 1919/05/10.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART1 ART2 ART8.
DL 32842 DE 1943/06/11 ART1.
L 2035 DE 1949/07/30 BIX.
DL 37754 DE 1950/02/18 ART2 ART3.
DL 23565 DE 1934/02/12.
D 5787-IIII DE 1919/05/10.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.