106/1952, de 14.01.1953

Número do Parecer
106/1952, de 14.01.1953
Data do Parecer
14-01-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VERA JARDIM
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PEDIDO DE PENSÃO
DIREITO À PENSÃO
CADUCIDADE
Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART40.
CPC39 ART146.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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