89/1952, de 15.10.1952

Número do Parecer
89/1952, de 15.10.1952
Data do Parecer
15-10-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
IMPOSTO
IMPOSTO MUNICIPAL
ISENÇÃO
Conclusões
A Cooperativa da Guarnição Militar do Funchal, considerada instituição de utilidade publica, goza da isenção de pagamento de impostos municipais indirectos somente nos termos consignados no paragrafo 2 do artigo 714 do Codigo Administrativo.
Legislação
CCOM888 ART223.
TGIS32 ISENÇÕES III XXIV XXXV XL.
D 16731 DE 1929/04/13.
CADM40 ART714 ART721.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR FISC.
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