87/1952, de 15.10.1952

Número do Parecer
87/1952, de 15.10.1952
Data do Parecer
15-10-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
VIÚVA
PENSÃO
PEDIDO DE PENSÃO
Conclusões
Em face das considerações anteriores o recurso podera alcançar provimento, visto a morte se dever considerar resultante: a) ou de desastre; b) ou de doença epidemica de caracter geral; c) ou da conjugação das duas causas anteriores.
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART32 B.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES
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