73/1952, de 02.07.1952

Número do Parecer
73/1952, de 02.07.1952
Data de Assinatura
02-07-1952
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VERA JARDIM
Descritores
ALTERAÇÃO
PUBLICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
CONTRATO
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Legislação
DL 37988 DE 1950/10/02 ART1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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