71/1952, de 29.09.1952
Número do Parecer
71/1952, de 29.09.1952
Data do Parecer
29-09-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL
TRIBUNAL DE CONTAS
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
REVISÃO DE PROCESSO
DESVIO DE FUNDOS
TRIBUNAL DE CONTAS
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
REVISÃO DE PROCESSO
DESVIO DE FUNDOS
Conclusões
O pedido de revisão formulado pelo Brigadeiro Herminio Jose de Sousa Serrano não esta abrangido pelas disposições da Lei n 2054, que tambem lhe não podem ser aplicadas nem extensivamente nem analogicamente.
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Legislação
L 2054 DE 1952/05/21 BII BI PARUNICO.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.