68/1952, de 09.07.1952

Número do Parecer
68/1952, de 09.07.1952
Data do Parecer
09-07-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
VERA JARDIM
Descritores
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA
INTERPRETAÇÃO
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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