57/1952, de 26.06.1952
Número do Parecer
57/1952, de 26.06.1952
Data do Parecer
26-06-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
VERA JARDIM
Descritores
COMISSÃO DE SERVIÇO
FUNCIONÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
CTT
FUNCIONÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
CTT
Conclusões
A situação dos funcionarios dos CTT que desempenhem qualquer comissão de serviço em outro Ministerio e regulada pela disposição do artigo 399 e seu paragrafo 1 do Decreto n 5786, de 10 de Maio de 1919.
Legislação
L DE 1913/06/14 ART27.
D 5786 DE 1919/05/10 ART399.
D 26115 DE 1935/11/23 ART8.
D 13872 DE 1927/06/01 ART7 ART8.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14.
DL 36848 DE 1948/04/22 ARTUNICO.
DL 32945 DE 1943/02/02 ART7.
DL 35720 DE 1946/06/20 ART1.
EJ44 ART230.
CADM40 ART521 ART540 ART541.
RAU33 ART200 ART201.
D 5786 DE 1919/05/10 ART399.
D 26115 DE 1935/11/23 ART8.
D 13872 DE 1927/06/01 ART7 ART8.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14.
DL 36848 DE 1948/04/22 ARTUNICO.
DL 32945 DE 1943/02/02 ART7.
DL 35720 DE 1946/06/20 ART1.
EJ44 ART230.
CADM40 ART521 ART540 ART541.
RAU33 ART200 ART201.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.