49/1952, de 11.06.1952
Número do Parecer
49/1952, de 11.06.1952
Data do Parecer
11-06-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
VERA JARDIM
Descritores
ESTADO
DOMÍNIO PÚBLICO
AUTARQUIA LOCAL
PORTOS
TRANSFERÊNCIA
CAMINHO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO
AUTARQUIA LOCAL
PORTOS
TRANSFERÊNCIA
CAMINHO PÚBLICO
Conclusões
1 - As areas de exploração dos portos pertencem ao dominio publico do Estado;
2 - Fixada a area de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 32842, os bens do dominio publico das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o dominio publico do Estado;
3 - As autarquias locais tem direito a ser compensadas dos prejuizos efectivos que resultarem daquela transferencia do dominio.
2 - Fixada a area de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 32842, os bens do dominio publico das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o dominio publico do Estado;
3 - As autarquias locais tem direito a ser compensadas dos prejuizos efectivos que resultarem daquela transferencia do dominio.
Legislação
DL 32842 DE 1943/06/11 ART7 ART1.
DL 23565 DE 1934/02/12 ART1 G.
CONST33 ART49.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 N1.
D DE 1864/12/31 ART2.
DL 37754 DE 1950/02/18 ART4.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART6.
L 2030 DE 1948/06/22 ART1.
DL 23565 DE 1934/02/12 ART1 G.
CONST33 ART49.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 N1.
D DE 1864/12/31 ART2.
DL 37754 DE 1950/02/18 ART4.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART6.
L 2030 DE 1948/06/22 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM.