29/1952, de 24.04.1952
Número do Parecer
29/1952, de 24.04.1952
Data do Parecer
24-04-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
VERA JARDIM
Descritores
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SERVIDOR DO ESTADO
CORPO ADMINISTRATIVO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SERVIDOR DO ESTADO
CORPO ADMINISTRATIVO
Conclusões
As Caixas de Previdencia do Pessoal dos Serviços Municipalizados, criadas ao abrigo das disposições do Decreto n 13913, pertencem a 4 categoria referida no artigo 1 e paragrafo 4 da Lei n 1884, de 16 de Março de 1935.
Legislação
L 1884 DE 1935/03/16 ART1 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 PAR5.
CADM40 ART164 ART174 PAR3.
DL 13350 DE 1927/03/28.
D 13913 DE 1927/07/08 ART16 ART19 ART20 ART21 ART22.
CADM40 ART164 ART174 PAR3.
DL 13350 DE 1927/03/28.
D 13913 DE 1927/07/08 ART16 ART19 ART20 ART21 ART22.
Jurisprudência
AC STA DE 1948/02/24 IN DG IIS DE 1948/07/03.
AC TCO DE 1950/11/14.
AC TCO DE 1950/11/14.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.