24/1952, de 31.07.1952
Número do Parecer
24/1952, de 31.07.1952
Data do Parecer
31-07-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
NATURALIZAÇÃO
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
NACIONALIDADE
EMANCIPAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
ESTRANGEIRO
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
NACIONALIDADE
EMANCIPAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
ESTRANGEIRO
Conclusões
1 - Readquire a nacionalidade portuguesa o ex cidadão portugues naturalizado nos Estados Unidos da America do Norte que tornar a residir em Portugal sem intenção de volver a America;
2 - A mulher e os filhos maiores ou emancipados havidos antes daquela reintegração podem aderir a nacionalidade do marido e pai atraves de declaração feita nesse sentido.
2 - A mulher e os filhos maiores ou emancipados havidos antes daquela reintegração podem aderir a nacionalidade do marido e pai atraves de declaração feita nesse sentido.
Legislação
CCIV867 ART22 N1 ART23.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR INT PUBL * CONT REF COMP*****
CONV PT VA DE 1908/05/07 ART1 ART3*****
L FR DE 1927/08/10.*****
* CONT ANJUR
* TRATADOS / DIR ESTR.
CONV PT VA DE 1908/05/07 ART1 ART3*****
L FR DE 1927/08/10.*****
* CONT ANJUR
* TRATADOS / DIR ESTR.