15/1952, de 20.03.1952

15/1952, de 20.03.1952

20-03-1952

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

PIRES DA CRUZ

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
PROVIMENTO
NOMEAÇÃO VITALÍCIA

1 - O n 1 do artigo 16 do Decreto-Lei n 24046, de 21 de Junho de 1934 não dispensa da inscrição obrigatoria no MSE, os servidores que tendo nomeação vitalicia em 30 de Junho de 1934, foram posteriormente a esta data providos em cargos, autonomos e independentes dos anteriormente desempenhados, e não consequencia destes;
2 - A inscrição deve reportar-se a data do provimento nos novos cargos.

DL 24046 DE 1934/06/21 ART16.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.