4/1952, de 31.01.1952

4/1952, de 31.01.1952

31-01-1952

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

FURTADO DOS SANTOS

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
APROVEITAMENTO ESCOLAR

1 - Merece provimento seguindo-se um dos propostos criterios de menor rigidez, especialmente o que, respeitando a doutrina do citado despacho de 4 de Setembro de 1945, deve considerar-se actualizado em harmonia com as leis escolares sobre isenção de propinas; e
2 - E inteiramente de prover por se verificarem provadas cumulativamente as condições da alinea e) do n 2 do artigo 32 do Decreto-Lei n 24046.
###

DL 24046 DE 1934/06/21 ART32 N2 D E ART44 N2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.