82/1951, de 31.10.1951

82/1951, de 31.10.1951

31-10-1951

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Interior

VERA JARDIM

CARGO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
DOENÇA INFECCIOSA

1 - Os individuos que, por conveniencia de serviço, venham a ser investidos em cargos publicos sem haverem sido submetidos ao exame previo a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n 33549, não beneficiam do direito a assistencia a que se refere a mesma disposição;
2 - Tal facto, não implica a sua eliminação do serviço, mas apenas o afastamento nos termos do disposto no artigo 13 e paragrafo unico do Decreto-Lei n 19478.

DL 33549 DE 1944/02/23 ART1 PAR1 PAR2.
DL 35778 DE 1946/08/02 ART7.
D 19478 DE 1931/03/10 ART13 ART21.
D 14546 DE 1927/08/08 ART4.
D 15518 DE 1928/05/29 ART6.
D 26341 DE 1936/02/07.
D 26826 DE 1936/07/25.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.