62/1951, de 02.10.1951

Número do Parecer
62/1951, de 02.10.1951
Data de Assinatura
02-10-1951
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ULTRAMAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
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Legislação
D 27509 DE 1937/02/03.
D 35777 DE 1946/08/01.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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