54/1951, de 08.08.1951

Número do Parecer
54/1951, de 08.08.1951
Data do Parecer
08-08-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
FALTAS JUSTIFICADAS
FALTAS POR DOENÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTAGEM DE PRAZO
Legislação
D 19478 DE 1931/03/18 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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