28/1951, de 26.04.1951
Número do Parecer
28/1951, de 26.04.1951
Data do Parecer
26-04-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PESSOAL DOCENTE
CONTRATO ALÉM DO QUADRO
ENSINO SUPERIOR
PROFESSOR
PESSOAL TÉCNICO AUXILIAR
PESSOAL TÉCNICO
FUNÇÃO PÚBLICA
ESTRANGEIROS
CONTRATO
FORMA
CONTRATO ALÉM DO QUADRO
ENSINO SUPERIOR
PROFESSOR
PESSOAL TÉCNICO AUXILIAR
PESSOAL TÉCNICO
FUNÇÃO PÚBLICA
ESTRANGEIROS
CONTRATO
FORMA
Conclusões
Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido seguinte: O contrato de uma preparadora para prestar serviço no Laboratorio de Quimica Fisiologica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa pode celebrar-se ao abrigo do preceituado no artigo 11 do Decreto-Lei n 31658, de 21 de Novembro de 1941.
Legislação
DL 31658 DE 1941/11/21 ART9 PAR1 PAR2 ART11.
RGU DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA APROVADO PELO D 19678 DE 1931/05/01 ART85.
RGU DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA APROVADO PELO D 19678 DE 1931/05/01 ART85.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.