23/1951, de 28.03.1951
Número do Parecer
23/1951, de 28.03.1951
Data do Parecer
28-03-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
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Legislação
DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART15.
D 16669 DE 1929/03/27 ART19 PARUNICO NA REDACÇÃO DO ART11 DO D 36610 DE 1947/11/24.
D 16669 DE 1929/03/27 ART19 PARUNICO NA REDACÇÃO DO ART11 DO D 36610 DE 1947/11/24.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.