21/1951, de 17.05.1951
Número do Parecer
21/1951, de 17.05.1951
Data do Parecer
17-05-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
OBRAS DE BENEFICIAÇÃO
LICENÇA
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO
LICENÇA
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO
Conclusões
Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido seguinte:
Havia que solicitar da Camara Municipal de Lisboa, para a realização das obras de beneficiação geral da estação ferroviaria do Cais do Sodre, a licença camararia a que se refere o n 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo.
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Havia que solicitar da Camara Municipal de Lisboa, para a realização das obras de beneficiação geral da estação ferroviaria do Cais do Sodre, a licença camararia a que se refere o n 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo.
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Legislação
CADM40 ART50 N1 N5 ART44 N6 ART51 N20 N22.
RGU GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA ART251.
D 14268 DE 1927/09/14 ART8.
D 14330 DE 1927/09/25.
CONST33 ART4 N6 N8 ART5.
D DE 1864/12/31 ART1.
RGU DE 1868/04/11.
RGU GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA ART251.
D 14268 DE 1927/09/14 ART8.
D 14330 DE 1927/09/25.
CONST33 ART4 N6 N8 ART5.
D DE 1864/12/31 ART1.
RGU DE 1868/04/11.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.