2/1951, de 12.07.1951

Número do Parecer
2/1951, de 12.07.1951
Data do Parecer
12-07-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ABATE DE ANIMAIS
DOENÇA
INDEMNIZAÇÃO
Conclusões
Os proprietarios de bovinos leiteiros que apresentem estes animais para occisão quando tenham sido reprovados para consumo publico por tuberculose, tem direito a ser indemnizados nos precisos termos do artigo 55 do Regulamento da Campanha de Saneamento dos Bovinos Leiteiros de 24 de Março de 1939.
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Legislação
DL 26114 DE 1931/11/23 ART5 PAR2.
D 16180 DE 1928/09/25.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ADM.
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