1/1951, de 08.08.1951

Número do Parecer
1/1951, de 08.08.1951
Data do Parecer
08-08-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PENA DISCIPLINAR
CUMPRIMENTO
DOENÇA
Conclusões
Os funcionarios tuberculosos na situação de assistidos ao abrigo do Decreto-Lei n 33549, de 23 de Fevereiro de 1944, e com dispensa total do serviço, não podem, enquanto permanecerem nessa situação, cumprir a pena disciplinar de inactividade ou a que, nos termos do artigo 15 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, a substitue.
Legislação
EDF43 ART60.
CPP29 ART629.
DL 33549 DE 1944/02/23 ART2-A.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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