89/1950, de 22.02.1951

Número do Parecer
89/1950, de 22.02.1951
Data do Parecer
22-02-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PENSÃO
REDUÇÃO DE PENSÃO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
REPOSIÇÃO
PAGAMENTO INDEVIDO
###
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART14 ART56.
D 15162 DE 1928/03/05 ART37 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.