81/1950, de 20.02.1951

Número do Parecer
81/1950, de 20.02.1951
Data de Assinatura
20-02-1951
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
ESTADO CIVIL
NASCIMENTO
NOME
CASAMENTO
DIVORCIO
RECONHECIMENTO
ATRIBUIÇÃO
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
PERDA DA NACIONALIDADE
REAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
###
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR FAM.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.