80/1950, de 14.12.1950

Número do Parecer
80/1950, de 14.12.1950
Data do Parecer
14-12-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
LEI TEMPORÁRIA
Conclusões
A disposição do artigo do Decreto n 34169, de 6 de Dezembro de 1944 tem caracter permanente.
Legislação
D 34076 DE 1944/11/02 ART229 ART230 ART231.
D 34169 DE 1944/12/06 ART7.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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