77/1950, de 19.10.1950

Número do Parecer
77/1950, de 19.10.1950
Data do Parecer
19-10-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
SÓCIO
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART15 PARUNICO ART26 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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