60/1950, de 03.08.1950

Número do Parecer
60/1950, de 03.08.1950
Data do Parecer
03-08-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
SÓCIO
Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART26.
Referências Complementares
DIR ADM.
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