53/1950, de 12.03.1951
Número do Parecer
53/1950, de 12.03.1951
Data do Parecer
12-03-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONTRATO
INTERPRETAÇÃO
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INTERPRETAÇÃO
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.