40/1950, de 15.06.1950

Número do Parecer
40/1950, de 15.06.1950
Data do Parecer
15-06-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
ENFITEUSE
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Legislação
DL 34565 DE 1945/05/02 ART4 PAR2.
CCIV867 ART1686.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
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